О защите прав потребителей РФ

Lei Federal de Proteção dos Direitos do Consumidor (2025)

Lei Federal da Federação Russa "Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor" (LC RF nº 2300-I) de 7 de fevereiro de 1992

Alterada em 7 de julho de 2025.

A Lei da Federação Russa "Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor" é a principal lei que rege as relações entre consumidores, fabricantes, empreiteiros, vendedores e importadores na venda de mercadorias. A LC RF estabelece os direitos dos consumidores de adquirir bens, obras e serviços de qualidade adequada e seguros para a vida, a saúde e a propriedade.

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