Código Penal Brasileiro 2016


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Jan 17, 2016

À propos de Código Penal Brasileiro 2016

Brazilian Penal Code 2016

Código Penal Brasileiro 2016

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

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