Use APKPure App
Get Código Penal Brasileiro 2016 old version APK for Android
Brazilian Penal Code 2016
Código Penal Brasileiro 2016
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Codigo penal do Brasil
GRÁTIS
What's New in the Latest Version 1.0.0
Last updated on Mar 30, 2016
Minor bug fixes and improvements. Install or update to the newest version to check it out!
Translation Loading...
Código Penal Brasileiro 2016
1.0.0 by WebDeveLovers
Mar 30, 2016