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Sobre este Philippine Laws

Uma referência desligada das leis das Filipinas e direito

A comprehensive offline reference of Philippine laws and jurispudence.

Contents:

JURISPRUDENCE

1996-2017

LAWS:

1. Acts

2. Batas Pambansa

3. Commonwealth

4. Constitutions

5. General Order

6. Letter of Instructions

7. Presidential Decree

8. Republic Acts

EXECUTIVE ISSUANCES

1. Administrative Order

2. Executive Order

3. Memorandum Circular

4. Memorandum Order

5. National Administrative Register

6. Presidential Proclamation

Novidades da Última Versão 1.0.0

Last updated on Sep 20, 2017

Jurisprudence
Laws
Executive Issuances

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