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Ceza Muhakemesi Kanunu


10.0 by PR24


May 15, 2025

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Sobre este Ceza Muhakemesi Kanunu

Código de Processo Penal (Número da Lei: 5271, Data de Adoção: 12/04/2004)

Esta Lei regula as regras de condução do processo penal e os direitos, poderes e obrigações das pessoas que dele participam.

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Last updated on May 15, 2025

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