Grundgesetz - GG

A Lei Básica da República Federal da Alemanha de 23 de maio de 1949

Lei Básica - GG (Lei Básica da República Federal da Alemanha de 23 de maio de 1949) - é a lei suprema da República Federal da Alemanha. Esta lei define os princípios básicos e as leis da legislação, define os poderes e deveres dos cidadãos e garante todos os direitos.

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