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O Código Civil Francês (ver. 14 de setembro de 2024)
Versão 14 de setembro de 2024
Somos desenvolvedores de software e não somos afiliados a nenhuma agência governamental Fonte: https://www.legifrance.gouv.fr/
O Código Civil Francês, normalmente denominado “Código Civil” (muitas vezes abreviado para “C. Civ.” ou “CC”) ou “Code Napoléon”, reúne as leis relativas ao direito civil francês, ou seja, o conjunto de regras que determinam o estatuto das pessoas (livro I), o da propriedade (livro II) e o das relações entre pessoas privadas (livros III e IV).
Novidades da Última Versão 0.74
Last updated on Apr 1, 2025
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version 2024
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Code civil 2024 (France)
0.74 by KPDeV
Apr 1, 2025