Уголовный Кодекс Беларусь

Código Penal da República da Bielorrússia (CC RB) - Aprovado em 9 de julho de 1999 nº 275-Z

O Código Penal da República da Bielorrússia tem por missão proteger a paz e a segurança da humanidade, o homem, os seus direitos e liberdades, a propriedade, os direitos das pessoas jurídicas, o ambiente natural, os interesses públicos e estatais, a ordem constitucional da República da Bielorrússia, bem como a ordem legal estabelecida de invasões criminais. O Código Penal da República da Bielorrússia contribui para a prevenção de invasões criminais, educação dos cidadãos no espírito de cumprimento da legislação da República da Bielorrússia.