Usar o APKPure APP
Obter o APK da versão antiga de Código Penal para Android
Código Penal Português, inserido por artigos.
Nova atualização do Código Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epígrafe.