Código Penal Argentino

Código Penal da Nação Argentina (DISPOSIÇÕES GERAIS, DE CRIMES)

1) Por crimes cometidos ou cujos efeitos devam ocorrer no território da Nação Argentina, ou em lugares sujeitos a sua jurisdição.

2) Por crimes cometidos no exterior por agentes ou funcionários de autoridades argentinas no exercício de suas funções.

3) Pelo crime previsto no artigo 258 bis cometido no exterior, por cidadãos argentinos ou pessoas jurídicas domiciliadas na República Argentina, seja o estabelecido em seus estatutos ou o correspondente aos estabelecimentos ou filiais que possuam no território argentino.