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Código Civil República Portuguesa. 1966 - Decreto-Lei n.º 47344.
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967. O Código adota a classificação germânica dos ramos de direito civil, conforme o BGB (sigla de Bürgerliches Gesetzbuch, o código civil alemão de 1900), sendo dividido em cinco livros.Novidades da Última Versão 2.0
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Código Civil Português
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Nov 7, 2023