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Decreto de 24 de julho de 1889, do Código Civil Espanhol
O Código Civil é um conjunto unitário, sistematizado e ordenado de normas jurídicas de Direito Privado. Portanto, é um texto legal que regula as relações civis entre as pessoas (físicas e jurídicas). O Código Civil espanhol que regula os direitos e obrigações entre as pessoas entrou em vigor (versão corrigida) pelo Real Decreto de 24 de julho de 1889 e tem grande importância no nosso ordenamento jurídico. Este código foi modificado diversas vezes.Novidades da Última Versão 2.0
Last updated on Nov 7, 2023
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Código Civil Español
2.0 by PR24
Nov 7, 2023