Código Civil de Guatemala

Código Civil da República da Guatemala. Decreto-Lei N 106, 1963

Código Civil da Guatemala (Código Civil de la República de Guatemala. Decreto-Lei N 106, de 14 de setembro de 1963) - é um conjunto de normas jurídicas unitárias, sistematizadas e ordenadas e é a principal lei legislativa que regula as relações civis entre todos os sujeitos na Guatemala.

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