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CÓDIGO PENA DA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
CÓDIGO PENA DA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
9 de julho de 1999 № 275-З
Adotado pela Câmara dos Representantes em 2 de junho de 1999.
Aprovado pelo Conselho da República em 24 de junho de 1999
Texto original do códice:
http://pravo.by/document/?guid=3871&p0=hk9900275
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2022-06-15 by Alexander Maximenya
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