Об "ООО" 14-ФЗ

Lei Federal "Sociedades Limitadas" N 14-ФЗ

A Lei Federal “Sobre Sociedades Limitadas” estabelece o status legal, direitos, obrigações e o procedimento para a criação e liquidação de sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil da Federação Russa. A lei federal define os direitos e obrigações civis de uma empresa de responsabilidade limitada pela realização de todos os tipos de atividades que não contradizem os objetivos da atividade e são determinados pelo regulamento da empresa, bem como estabelecidos por uma licença para certos tipos de atividades.

A Lei Federal “Sobre Sociedades Limitadas” estabelece o procedimento de abertura de subsidiárias e afiliadas, filiais e escritórios de representação e também determina a forma de suas relações com a sociedade-mãe limitada. A lei federal determina as disposições do estatuto e as disposições do memorando de associação, o tamanho do capital autorizado, que são aprovadas na assembléia geral dos participantes de uma sociedade de responsabilidade limitada.

A lei federal prevê a reorganização de sociedades de responsabilidade limitada em uma sociedade anônima fechada. A Lei Federal "Sobre Sociedades Limitadas" prevê a obrigação dos participantes da empresa de pagar suas ações no capital autorizado no valor e dentro do prazo estipulado no contrato de estabelecimento da empresa, bem como a obrigação de não divulgar informações sobre as atividades da empresa.

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