Конституция РФ

Constituição da Federação Russa

O maior ato jurídico regulatório da Federação Russa. Adotada por votação popular em 12 de dezembro de 1993, entrou em vigor em 25 de dezembro de 1993. A Constituição possui a força jurídica suprema, que consagra as bases do sistema constitucional da Rússia, a estrutura do Estado, a formação de autoridades representativas, executivas, judiciais e o sistema de autogoverno local, direitos humanos e civis e liberdades, também como emendas constitucionais e revisão da Constituição.