Административный Кодекс РБ

Código da República da Bielorrússia sobre Ofensas Administrativas

O Código da República da Bielorrússia sobre Ofensas Administrativas é baseado na Constituição da República da Bielorrússia, nos princípios geralmente reconhecidos do direito internacional e nas normas dos tratados internacionais da República da Bielorrússia, outros atos jurídicos internacionais que contêm as obrigações da República da Bielorrússia, tradições nacionais, valores sociais e culturais do povo bielorrusso.

Este Código é a única lei sobre contra-ordenações em vigor no território da República da Bielorrússia. As normas dos demais diplomas que prevejam a responsabilidade administrativa fazem parte integrante do regime das contra-ordenações e são de aplicação observada o disposto no presente Código e nele incluído.