Constituição Brasileira Ad

الدستور البرازيلي هو القانون الرئيسي لجمهورية البرازيل الاتحادية.

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988,[1] a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.

Estrutura:

Título I — Princípios Fundamentais

Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

Título III — Organização do Estado

Título IV — Organização dos Poderes

Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Título VI — Tributação e Orçamento

Título VII — Ordem Econômica e Financeira

Título VIII — Ordem Social

Título IX — Disposições Constitucionais Gerais

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Nesta versão do aplicativo, há uma restrição na funcionalidade, bem como um anúncio.